Termos e Condições de Uso

Última atualização: 08 de junho de 2026

Seja bem-vindo ao ERP Eco360.

Este documento regula as condições de contratação e utilização da plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de resíduos sólidos e materiais recicláveis denominada ERP Eco360, acessível via internet por meio de navegadores web e aplicações móveis.

Ao efetuar o cadastro, acessar ou utilizar a plataforma sob qualquer pretexto, você (doravante denominado "CONTRATANTE" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas as cláusulas e condições descritas neste instrumento. Caso você não concorde com qualquer dos termos aqui estabelecidos, você não deverá concluir o cadastro e tampouco utilizar o sistema.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal vinculativo entre a CONTRATANTE (seja pessoa física ou jurídica devidamente constituída) e a desenvolvedora/operadora do sistema ERP Eco360 (doravante denominada "CONTRATADA"), em conformidade com a legislação civil brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e as normas de segurança internacional (incluindo diretrizes da GDPR - General Data Protection Regulation europeia, no que couber).

1. Definições

Para fins de interpretação destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• CONTRATADA: Entidade proprietária e operadora da marca e plataforma ERP Eco360, licenciadora exclusiva do software.
• CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata formalmente a licença de uso do ERP Eco360, responsável civilmente pelo cumprimento das obrigações financeiras e legais decorrentes do uso da ferramenta.
• Usuário: Qualquer pessoa (incluindo funcionários, prepostos ou parceiros da CONTRATANTE) autorizada pela CONTRATANTE a acessar e utilizar a plataforma com as credenciais criadas dentro do perfil da empresa contratante.
• Plataforma/Sistema: O software ERP Eco360 nas versões web e mobile (desenvolvido em React Native/Expo e Spring Boot), incluindo banco de dados MongoDB, APIs de integração e relatórios emitidos sob demanda.
• Dados Cadastrais: Informações solicitadas para a criação da conta e perfil da CONTRATANTE e de seus respectivos usuários (como nome completo, razão social, CNPJ, CPF, e-mail, telefone, senhas).
• Dados Operacionais: Informações imputadas no sistema pela CONTRATANTE no decorrer de suas atividades comerciais (como registro de compras de catadores, registro de pesagem, preços praticados, histórico de vendas de materiais e dados de controle de caixa).

2. Objeto e Licença de Uso

2.1. O objeto destes Termos é o licenciamento de uso da Plataforma ERP Eco360, em caráter temporário, não exclusivo, não transferível, revogável a qualquer tempo em caso de descumprimento contratual, e sem direito a sublicenciamento.

2.2. A CONTRATADA não comercializa ou transfere a propriedade intelectual da Plataforma. A CONTRATANTE não adquire qualquer direito sobre o código-fonte, arquitetura de banco de dados, design, algoritmos ou quaisquer outros elementos proprietários do sistema.

2.3. O uso do ERP Eco360 limita-se estritamente à gestão operacional e administrativa interna dos depósitos de recicláveis da CONTRATANTE, de acordo com os recursos previstos no plano de assinatura contratado.

3. Cadastro, Segurança e Acesso

3.1. Para utilizar o ERP Eco360, a CONTRATANTE deve realizar um cadastro completo fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e exatas. A CONTRATANTE responde civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.

3.2. As credenciais de acesso (e-mail, CPF e senhas) são pessoais e intransferíveis. A CONTRATANTE é a única responsável pela segurança, sigilo e uso adequado de tais credenciais por parte de seus funcionários, devendo notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de quebra de segurança.

3.3. O sistema ERP Eco360 utiliza controle de acesso baseado em níveis de permissão (Roles): SUPER_ADMIN (painel de controle geral e controle de assinaturas), ADMIN (gestor da empresa contratante, com plenos poderes) e USUARIO ou FUNCIONARIO (operadores da balança e pátio, com restrições de edição de configurações). É dever da CONTRATANTE configurar corretamente os acessos de sua equipe.

4. Obrigações das Partes

4.1. Obrigações da CONTRATANTE:

• Imputar dados verídicos e corretos no sistema, assumindo total responsabilidade pelas pesagens informadas, valores negociados, cadastros de fornecedores e catadores, e emissão de quaisquer comprovantes.
• Manter a infraestrutura de hardware (celulares, tablets, computadores, rede elétrica) e conectividade com a internet móvel ou banda larga estável para transmissão de dados à API do ERP Eco360.
• Efetuar pontualmente os pagamentos devidos pelas licenças contratadas, de acordo com o plano selecionado.
• Garantir que os dados pessoais de seus clientes e fornecedores (incluindo catadores de materiais) imputados no sistema sejam obtidos de maneira lícita e com base legal válida, conforme as exigências da LGPD.
• Não praticar atos de engenharia reversa, decodificação, cópia ou extração não autorizada do código-fonte ou APIs do sistema.

4.2. Obrigações da CONTRATADA:

• Disponibilizar o acesso à plataforma de forma contínua, observando as cláusulas de disponibilidade e manutenções programadas.
• Garantir a segurança física e digital lógica da infraestrutura do servidor e banco de dados contratados para a hospedagem do sistema, incluindo o uso de criptografia de senhas (BCrypt) e tráfego HTTPS.
• Prestar suporte técnico para correção de falhas e bugs identificados no sistema, dentro dos prazos e canais estipulados no plano de adesão contratado pela CONTRATANTE.

5. Acordo de Nível de Serviço (SLA) e Suporte

5.1. A CONTRATADA envidará os melhores esforços comerciais para manter a Plataforma ERP Eco360 disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil (Uptime).

5.2. As seguintes interrupções não serão computadas para fins de cálculo de Uptime: manutenções programadas (comunicadas com antecedência de 24 horas); falhas de telecomunicações ou provedor da CONTRATANTE; eventos de caso fortuito ou força maior; ataques cibernéticos maliciosos do tipo DDoS que superem as barreiras normais de proteção da nuvem.

5.3. O suporte técnico fornecido pela CONTRATADA obedecerá às seguintes regras de acordo com o plano:

• Plano Básico: Suporte exclusivo por e-mail (suporte@erpeco360.com.br) com tempo de resposta de até 48 horas úteis.
• Plano Pro: Suporte prioritário via canal do WhatsApp comercial em dias úteis das 09h00 às 18h00, com tempo médio de resposta de até 4 horas úteis.
• Plano Premium: Suporte prioritário via WhatsApp/Telefone comercial VIP com tempo médio de resposta inicial de até 2 horas úteis, além do acompanhamento mensal de gerente de contas.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O ERP Eco360 é um software de suporte à gestão empresarial. A CONTRATADA não interfere, não audita e não valida as operações comerciais da CONTRATANTE. Portanto, a CONTRATADA está isenta de qualquer responsabilidade por: incorreções em relatórios resultantes de dados inseridos incorretamente; prejuízos comerciais decorrentes de oscilações de preço de recicláveis; desvios de materiais por funcionários; ou exclusão de registros operacionais devido ao compartilhamento de senhas pela CONTRATANTE.

6.2. Cláusula Limitadora de Perdas: Em hipótese alguma a indenização por perdas e danos devida pela CONTRATADA à CONTRATANTE, decorrente de eventual falha comprovada no sistema, excederá o valor correspondente à soma das mensalidades efetivamente pagas pela CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano.

7. Propriedade Intelectual e Auditoria de Uso

7.1. Todos os softwares, marcas, logotipos, telas, banco de dados, códigos-fonte, APIs, textos e documentações técnicas relativos ao ERP Eco360 são propriedades intelectuais exclusivas da CONTRATADA, protegidos pelas Leis de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e de Direitos Autorais de Programa de Computador (Lei nº 9.609/98).

7.2. Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual ensejará a rescisão imediata do contrato, a exclusão da conta e a tomada de medidas judiciais (cíveis e criminais).

7.3. O sistema armazena um histórico detalhado de auditoria (logs) de cada ação executada (como quem registrou uma compra, quem fez ajuste de estoque e qual o motivo justificado do ajuste). Esses logs constituem provas cabíveis para auditorias internas da CONTRATANTE.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD e GDPR)

8.1. Ambas as partes declaram cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (GDPR, no que aplicável ao escopo da operação).

8.2. Para fins da LGPD, a CONTRATANTE atua como Controladora dos dados de seus colaboradores, clientes e fornecedores/catadores cadastrados no sistema. A CONTRATADA atua estritamente como Operadora dos dados, processando-os nos termos da plataforma.

8.3. Detalhes sobre processamento de dados estão estabelecidos na Política de Privacidade do ERP Eco360.

9. Modificações destes Termos

9.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos de Uso unilateralmente para adequação legal ou melhorias técnicas, notificando a CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 dias.

9.2. O uso contínuo da Plataforma após o período de notificação constituirá o aceite tácito das novas disposições dos Termos de Uso modificados.

10. Legislação Aplicável e Foro

10.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.